Acordos Internacionais e Previdência Social
Direito Previdenciário Internacional | Previdência Social
Considerando as alterações sociais na contemporaneidade, como a internacionalização dos contratos trabalhistas e migrações internacionais, o Brasil tem empenhado esforços em firmar acordos e tratados internacionais para que os brasileiros residentes ou em trânsito no exterior e os estrangeiros residentes ou em trânsito no Brasil, possam somar o tempo de contribuição previdenciária
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto no Brasil mesmo que aspecto de filial não esteja claro
Direito Internacional Privado | Contrato Comercial | Homologação de Sentença Estrangeira
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou decisão do tribunal de Roterdã, na Holanda, a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial por entender que é regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial.
Homologação de Decisão Estrangeira
Direito Internacional Privado
A sentença estrangeira – ou seja, aquela proferida no exterior por autoridade competente – relativa a divórcio, adoção, guarda de menores e outros, para ter plena eficácia no Brasil, precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça
STJ homologa sentença estrangeira de adoção sem citação do pai biológico
Direito Internacional Privado | Homologação de Sentença Estrangeira de Adoção
Justiça estrangeira não conseguiu localizar o genitor.
Justiça autoriza brasileiro condenado à prisão perpétua no Japão a cumprir pena no Brasil
Direito Penal Internacional | Tratado Brasil-Japão
Decisão baseia-se em leis que permitem que brasileiros condenados no país asiático cumpram pena no Brasil.
