Artigos, Notícias e Publicações

Acordos Internacionais e Previdência Social

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Direito Previdenciário Internacional | Previdência Social

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Considerando as alterações sociais na contemporaneidade, como a internacionalização dos contratos trabalhistas e migrações internacionais,  o Brasil tem empenhado esforços em firmar acordos e tratados internacionais para que os brasileiros residentes ou em trânsito no exterior e os estrangeiros residentes ou em trânsito no Brasil,  possam somar o tempo de contribuição previdenciária

Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto no Brasil mesmo que aspecto de filial não esteja claro

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Direito Internacional Privado | Contrato Comercial | Homologação de Sentença Estrangeira

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​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou decisão do tribunal de Roterdã, na Holanda, a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial por entender que é regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial.

Homologação de Decisão Estrangeira

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Direito Internacional Privado

A sentença estrangeira – ou seja, aquela proferida no exterior por autoridade competente – relativa a divórcio, adoção, guarda de menores e outros, para ter plena eficácia no Brasil, precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça

STJ homologa sentença estrangeira de adoção sem citação do pai biológico

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Direito Internacional Privado | Homologação de Sentença Estrangeira de Adoção

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Justiça estrangeira não conseguiu localizar o genitor.

Justiça autoriza brasileiro condenado à prisão perpétua no Japão a cumprir pena no Brasil

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Direito Penal Internacional | Tratado Brasil-Japão

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Decisão baseia-se em leis que permitem que brasileiros condenados no país asiático cumpram pena no Brasil.