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  • Dra. Silvâni Silva

Homologação de Decisão Estrangeira

O que é a Homologação de Decisão Estrangeira?


A Homologação de Decisão Estrangeira, conhecida antes como Homologação de Sentença Estrangeira, é um processo de competência do Superior Tribunal de Justiça, que visa a dar eficácia no Brasil a uma decisão judicial proferida no exterior ou qualquer ato não judicial, que pela lei brasileira tenha natureza de sentença.

Nos termos do artigo 961 do Código de Processo Civil, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.


Como requerer o processo de homologação de decisão estrangeira no STJ?


O procedimento de homologação de decisão estrangeira está disciplinado nos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

O requerimento deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal, que poderá encaminhar o caso à Corte Especial para distribuição à relatoria de um dos demais Ministros, se houver contestação, cabendo então ao relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.


O ajuizamento é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico no site oficial do STJ, por advogado devidamente cadastrado e habilitado perante o sistema de peticionamento eletrônico, que será recebido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça.


Por que homologar uma decisão estrangeira?


Toda decisão proferida no exterior que, pela lei brasileira tenha natureza jurisdicional, exceto a sentença de divórcio consensual simples ou puro (art. 961, § 5o, CPC; art. 216-A, § 1º, do RISTJ, e Provimento CNJ 53/2016), e disposição especial em sentido contrário prevista em tratado (art. 960, CPC), somente terá eficácia no Brasil após a homologação no STJ.


Alguns brasileiros que residem no exterior e não pretendem regressar ao Brasil, por vezes, questionam a necessidade ou utilidade do processo de homologação de decisão estrangeira.

Ocorre que, a inobservância deste simples e rápido procedimento por qualquer cidadão brasileiro ou pessoa estrangeira, que tenha assuntos de interesse a tratar no Brasil, pode causar uma série de transtornos.


O brasileiro que se divorcia no exterior, mas não homologa a sentença de divórcio no Brasil, para todos os efeitos legais, continuará casado e assim estará sujeito a: (i) impossibilidade de contrair novo matrimônio; (ii) divergência na documentação pessoal quanto ao estado civil, o que pode impossibilitar uma série de atos civis simples como: abrir uma conta bancária, celebrar um contrato, retirar vistos e passaportes, etc.; (iii) inexigibilidade quanto ao acordo firmado no texto da sentença sobre: bens, alimentos e guarda de menores; (iv) questões relacionadas a inventário e compra e venda de imóveis.


Quais são os Requisitos para a Homologação de Decisão Estrangeira?


Os requisitos para a homologação de sentença estrangeira estão previstos no art. 963 do CPC e nos arts.216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ. Será homologada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:


a) HAVER SIDO PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE;

Em primeiro lugar, o Superior Tribunal de Justiça analisará a competência da autoridade estrangeira para proferir a decisão a ser homologada, segundo as normas de direito internacional.


b) SER PRECEDIDA DE CITAÇÃO REGULAR, AINDA QUE VERIFICADA A REVELIA;

A legislação brasileira, art. 238 do CPC, exige por questão de segurança jurídica, que sejam convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.


Ainda, trata-se do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, CF, art. 5º, LV:

“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Não é possível homologar no Brasil uma decisão estrangeira sem que a parte contrária tenha participado da relação processual ou que a revelia tenha sido legalmente decretada no país de origem.


c) SER EFICAZ NO PAÍS EM QUE FOI PROFERIDA;

A sentença estrangeira a ser homologada no Brasil deve ser definitiva, ou seja, impassível de sofrer modificações por eventual interposição de recurso no país de origem. Quando uma sentença alcança esse status de imutabilidade, dizemos no Brasil que “passou em julgado” ou “transitou em julgado”. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 420, que dispõe:

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado..”

d) NÃO OFENDER A COISA JULGADA BRASILEIRA;

Constitui impedimento à homologação de qualquer decisão estrangeira, a simples existência de uma sentença brasileira, que tenha resolvido o mesmo caso e transitado em julgado. Se a questão já foi decidida na justiça brasileira, a decisão estrangeira tardia não será homologada.


e) ESTAR ACOMPANHADA DE TRADUÇÃO OFICIAL, SALVO DISPOSIÇÃO QUE A DISPENSE PREVISTA EM TRATADO;

O intérprete autorizado ou tradutor público juramentado é o profissional devidamente credenciado pela Junta Comercial de um dos Estados da Federação Brasileira. A Tradução Juramentada é o que dá confiança a um documento emitido em idioma que não seja o português. O Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, já determinava:

“Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento.”

Somente na falta de um Tradutor Público habilitado no idioma de origem do documento estrangeiro é que estará autorizada a tradução por intérprete não juramentado.


f) NÃO CONTER MANIFESTA OFENSA À ORDEM PÚBLICA.

A decisão estrangeira que importar em afronta direta às leis brasileiras e à ordem constitucional não será homologada. Nessa situação as partes interessadas devem provocar a manifestação da Justiça brasileira à luz do nosso direito pátrio.


Decisão estrangeira de divórcio


A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. excluiu da competência do Superior Tribunal de Justiça a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual:

§5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça, considerando a necessidade de uniformização do procedimento de averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual não homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, e, a necessidade de interpretação sistemática do disposto nos arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil, editou o Provimento nº 53 de 16/05/2016, que assim dispõe:

Art. 1º. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 18 de março de 2016.

Portanto, quando a sentença estrangeira de divórcio consensual ocupa-se apenas da dissolução do casamento e não envolve disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, não dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

O pedido deverá ser realizado diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi registrado o casamento celebrado no exterior.

Se o divórcio for litigioso ou envolver disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.


Concluindo


O processo de homologação de decisão estrangeira é relativamente simples e rápido, principalmente se a homologação for consensual. Contudo, o procedimento deve ser conduzido por um profissional competente e experiente na área, pois devido à singularidade de cada país estrangeiro, algo aprioristicamente simples pode se tornar bastante trabalhoso.

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco.



Silvâni Silva

Advogada