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  • Silvâni & Cardoso Advogados

Aposentadoria do Professor do Ensino Infantil, Fundamental e Médio

Atualizado: Jan 7



Aposentadoria Especial do Professor

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor, ressalvado o direito adquirido, sofreu alterações com a Reforma da Previdência, todavia, aqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria especial, de efetivo exercício em funções de magistério, até a data da reforma da previdência, poderão se aposentar com proventos integrais:

- aos trinta anos de efetivo exercício, se professor, e

- vinte e cinco, se professora.


Definição de Magistério

Primeiro, cabe a definição de magistério, ou seja, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (Lei 11.301/2006).


Das Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor poderá ser concedida aos segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019, mediante os requisitos fixados em três regras distintas de transição:

1) aposentadoria por tempo de contribuição de professor com pontuação (art. 15 da EC nº 103/2019);

2) aposentadoria por tempo de contribuição de professor com idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019);

3) aposentadoria por tempo de contribuição de professor com idade mínima e período adicional de 100% (cem por cento), art. 20 da EC nº 103/2019;


Regra de Transição - Pontuação

A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com pontuação, é determinada pelo somatório da idade do requerente com o tempo de contribuição de professor (30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher).


A pontuação será acrescida de um ponto a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinjam 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem:

Regra de Transição - Idade Mínima


A aposentadoria por tempo de contribuição de professor com idade mínima é devida quando atingidos, cumulativamente:


Homem - 30 anos de magistério e 56 anos de idade;

Mulher - 25 anos anos de magistério e 51 anos de idade


A idade mínima exigida será acrescida de 6 meses a cada ano, Aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinjam 57 anos, se mulher, e 60 anos, se homem:


Regra de Transição - Pedágio (art. 20, da EC 103/2019)


A aposentadoria por tempo de contribuição de professor com idade mínima e período adicional é devida quando atingidos, cumulativamente:


Mulher - 52 anos de idade + 25 anos de contribuição + pedágio

Homem - 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + pedágio


O pedágio ou período adicional corresponde a 100% do tempo de atividade em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio que faltava ao requerente para atingir os 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta), se homem, em 13 de novembro de 2019.


Da Aposentadoria Programada do Professor (art. 201 da Constituição Federal)


A aposentadoria programada do professor é devida aos segurados filiados ao RGPS a partir de 13/11/2019, ou, se mais vantajosa, aos demais, exigidos, cumulativamente:


25 (vinte e cinco) anos, para ambos os sexos, de efetivo e exclusivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; e

57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.


Silvâni Silva

Advogada