O Brasil é signatário da Convenção da Haia, que simplifica o processo de legalização de documentos para uso em outros países. Através do apostilamento, você pode dar validade internacional aos seus documentos de forma rápida e segura.
O que é Apostilamento?
O apostilamento é um processo simplificado para validar documentos para uso internacional, estabelecido pela Convenção da Haia. O Brasil adotou essa convenção através do Decreto nº 8.660, em 29 de janeiro de 2016, e o processo entrou em vigor no país em 1º de novembro de 2017. Basicamente, o apostilamento funciona como uma forma de autenticação oficial de documentos públicos para que sejam reconhecidos em outros países que também fazem parte do acordo.
Ao apostilar um documento, ele recebe uma certificação oficial – que pode ser uma marca física no próprio documento ou um selo eletrônico – garantindo sua autenticidade e permitindo seu uso fora do Brasil sem necessidade de legalização consular. Esse processo gera duas vias de verificação: a física, que acompanha o documento, e a eletrônica, acessível para verificações por autoridades tanto no Brasil quanto no exterior, assegurando que o documento é legítimo e válido internacionalmente.
Por que Apostilar um Documento?
O apostilamento é necessário para que documentos brasileiros sejam aceitos em outros países signatários da Convenção da Haia. Isso inclui diversos tipos de documentos, como:
Certidões de nascimento
Certidões de casamento
Certidões de óbito
Diplomas e certificados
Procurações
Contratos
Declarações
Outros documentos
Quando um dos países signatários não for participante da Convenção da Haia, a Legalização Consular continua sendo exigida.
Países Signatários: https://www.cnj.jus.br/paises-signatarios/
Quais são os Benefícios do Apostilamento?
Rapidez: O processo de apostilamento é rápido.
Segurança: O apostilamento garante a autenticidade do documento, evitando fraudes.
Economia: O apostilamento é mais barato do que a legalização consular.
Quais são os Efeitos da Apostila?
A Apostila atesta a procedência de um documento público, mas não seu conteúdo. Isso significa que ela valida a veracidade da assinatura (ou o reconhecimento de firma) da pessoa que assinou o documento, bem como a autoridade do cargo ou função que essa pessoa ocupa e, se for o caso, a legitimidade do selo ou carimbo presente no documento. Contudo, a Apostila não avalia ou certifica o conteúdo do documento em si e não é aplicável para uso interno no país onde o documento foi originalmente emitido.
O Documento Apostilado Precisa ser Original?
Não é necessário que o documento para apostilamento seja o original. Cópias que tenham sido devidamente autenticadas também são elegíveis para receber a apostila.
Documentos Eletrônicos Podem ser Apostilados?
O documento eletrônico apresentado à autoridade apostilante ou por ela expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do CNJ e assinado mediante certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP), observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
Qual é a Validade do Documento Apostilado ?
A apostila não tem prazo de validade, todavia, é preciso ficar atento ao prazo de validade do documento apostilado, ou seja, a Apostila de Haia não vence, mas também não prorroga a data de validade do documento.
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