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  • Dra. Silvâni Silva

Revisão da Vida Toda - Vitória dos Aposentados


O STF julgou favorável a revisão da vida toda.

O julgamento do Tema 1102 - Recurso Extraordinário 1276977, “REVISÃO DA VIDA TODA” teve parecer favorável do Ministro Alexandre de Moraes.

Assim, na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável.


Recordando o que é a Revisão da Vida Toda


É a revisão de aposentadoria para o segurado que iniciou as suas contribuições antes da Lei 9.876/99, que entrou em vigor em 26/11/1999, tendo recolhido as melhores contribuições antes de julho de 1994.


A revisão busca incluir nos cálculos da Renda Mensal Inicial todo o período de contribuição do segurado, em vez de considerar somente as contribuições a partir de julho de 1994. O fundamento legal está previsto no artigo 29, I e II da Lei 8.213/91.


Dessa forma, o aposentado ou pensionista pode requerer a revisão da vida toda com intuito de aumentar o benefício previdenciário e ainda receber as diferenças apuradas das parcelas não atingidas pela prescrição.


Como Saber Quem tem Direito a Revisão da Vida Toda?


A primeira avaliação para saber se tem direito a revisão da vida toda pode ser feita pelo próprio segurado, observando:

  • se as contribuições realizadas antes de julho de 1994 foram mais elevadas;

  • se a aposentadoria ocorreu após 26.11.1999, (quando entrou em vigor a Lei 9.876/99);

  • se o INSS, ao calcular a renda mensal inicial do benefício, considerou somente as contribuições realizadas a partir de julho de 1994;

  • se a data do recebimento da primeira aposentadoria não atingiu 10 anos.

Após as observações acima, faz-se necessário buscar um advogado previdenciário para realização dos cálculos, a fim de confirmar se realmente o pedido tornará o benefício mais vantajoso.


Devo Pedir a Revisão Agora?


Aposentados devem entrar com ação na Justiça requerendo a revisão da vida toda, sem mais perda de tempo, considerando:


Primeiro, para evitar a prescrição pois, a partir do momento que o segurado entra na justiça pedindo a revisão, ele tem direito de receber os valores das diferenças entre a aposentadoria concedida e a aposentadoria revisada, dos últimos 5 anos. Isso significa que a cada mês que passa, o segurado deixa de receber a diferença dos valores entre a parcela paga e parcela realmente devida (Parágrafo único, artigo 103 da Lei 8.213/91).


Segundo, para evitar a decadência, ou seja, o prazo para pedir a revisão da vida toda, é de dez anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira aposentadoria. Passado o prazo de 10 anos, não há mais possibilidade de pleitear a revisão da vida toda (Lei 8.213/91, art. 103).


Terceiro, a revisão da vida toda já foi julgado pelo STF, em Recurso Extraordinário, fixando a seguinte tese:

"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.879, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em103/2019, que tomou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso lhe seja mais favorável".

Não Perca Tempo!

Quer saber se você implementou as condições para pedir a revisão da vida toda? Não perca mais tempo! Entre em contato com o nosso escritório para a elaboração dos cálculos.


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