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  • Dra. Silvâni Silva

Visão Monocular e Aposentadoria por Deficiência



As pessoas com visão monocular, assim consideradas quando têm visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, foram incluídas na condição de deficientes. A atual classificação permite iguais direitos e benefícios reconhecidos às pessoas com deficiência, como o acesso às políticas públicas e aposentadoria com critério diferenciado.


O que é Visão Monocular?

Visão monocular é a cegueira que atinge apenas um dos olhos.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), e a Classificação Internacional das Doenças, a cegueira monocular (CID-10 H54.4) é igual ou menor que 0,05 (20/400), no melhor olho, com a melhor correção óptica.

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia anuncia que a visão monocular interfere com a estereopsia (percepção espacial dos objetos), permitindo examinar a posição e a direção dos objetos dentro do campo da visão humana em um único plano, ou seja, apenas em duas dimensões. Assim, pacientes com visão monocular reconhecem a forma, as cores e o tamanho dos objetos, mas têm dificuldade em avaliar a profundidade e as distâncias, características da visão tridimensional.

A Lei 14.126/2021, baseada em proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE), classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual:

“Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.”

O que é Pessoa com Deficiência?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nº 13.146, de 06 de julho de 2015, delineia o conceito de pessoa com deficiência:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O mesmo conceito é adotado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93, art. 20, § 2º.


O que significa Barreiras?

Barreiras é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

  • barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

  • barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e

  • privados;

  • barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

  • barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

  • barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

  • barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.


Pessoas com Deficiência no Brasil


O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no último Censo Demográfico (2010), do total da população brasileira 45,6 milhões de pessoas (23,9% da população brasileira) declararam ter pelo menos um tipo de deficiência, seja do tipo visual, auditiva, motora ou mental/intelectual, sendo a visual declarada como a mais comum, atingindo 3,5% da população.



Exclusão Social de Pessoas com Deficiência


É certo que as pessoas com deficiência despertam sentimentos positivos, como a solidariedade e admiração pela força interior que incorporam. Mas, também despertam o preconceito em muitas pessoas que possuem uma visão social distorcida, prejudicando, impedindo ou anulando o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Nesse cenário de preconceitos, as pessoas com deficiência são desfavorecidas na sociedade, principalmente no mercado de trabalho.

Cabe ao poder público a responsabilidade por garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNDPD, é um órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que atua na articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Possui a competência para coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as fomas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão à sociedade, com seus direitos garantidos e definidos.



Direitos Previdenciários do Deficiente Visual


A pessoa com deficiência visual possui os mesmos direitos concedidos aos deficientes de outra natureza. como:

  • receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

  • prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;

  • atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS;

  • assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível;

  • prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos;

  • garantia em ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos;

  • benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, quando não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família (BPC);

  • aposentadoria com critérios diferenciados, Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013;

  • reserva de vagas em estacionamentos, de uso público ou privado;

  • prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo,

  • oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva (tecnologia utilizada para identificar todo o arsenal de Recursos e Serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e consequentemente promover Vida Independente e Inclusão);

  • Reserva, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas em concursos públicos;

  • Isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma;

  • Isenção dos impostos para aquisição de carros novos (IPI e ICMS),a soma das taxas pode chegar a 30% do valor de um carro zero;

  • Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em algumas cidades;

  • prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda;

  • saque do fundo de garantia (FGTS) para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social (Dec 99.684/1990, art. 35, XV)

  • outros ...

Para obter os benefícios às pessoas com deficiência, garantidos em lei, exige que seja realizado avaliação biopsicossocial com o objetivo de indicar o nível de capacidade da pessoa com deficiência.


O que é Avaliação Biopsicossocial?

A avaliação considera a deficiência sobre estruturas e funções do corpo, mas também inclui informações sobre aspectos não ligados à saúde, como nível educacional, objetivos de vida, habilidades, etc.

É uma agregação dos modelos médico (impedimento físico, sensorial, intelectual ou mental ) e social (criada pelo ambiente que gera exclusão).



Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 201, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).


A Lei complementar 142, de 08 de maio de 2013, regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, produzindo efeitos a partir de 09/11/2013.

Posteriormente, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania(Lei 13.146/2015, art. 1º).

As pessoas com deficiência, segurados do RGPS, podem requerer aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, com critérios diferenciados em relação aos mesmos benefícios concedidos a segurados que não apresentem deficiência.



Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição


É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

- aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

- aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

- aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;

O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim (LC 142/2013, art. 5º)



Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade


Ser segurado com deficiência, com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, que tenha contribuído por, no mínimo, 15 anos e comprove a situação de deficiência durante igual período.



Grau de Deficiência


O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim (LC 142/2013, art. 5º).

Compete à perícia própria do INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014).



Aposentado por Deficiência pode Continuar Trabalhando?


Sim. O segurado aposentado por deficiência poderá continuar a exercer a sua atividade habitual.



O Pedido de Aposentadoria Poderá ser Cancelado?


O cancelamento do benefício de aposentadoria pode ocorrer a pedido do beneficiário, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento e nem efetuado o saque do PIS/PASEP/FGTS em razão da aposentadoria.



Fator Previdenciário na Aposentadoria da Pessoa com Deficiência


Aplicam-se à pessoa com deficiência o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado (Lei Complementar 142, art. 9º, I).


Revisão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência


É possível requerer a revisão de aposentadoria para as pessoas com visão monocular, que ao tempo da aposentadoria não tiveram reconhecida, pelo INSS, a condição de pessoa com deficiência, e consequentemente tiveram concedidas aposentadorias com a renda mensal inicial menor do que as que deveriam receber.



Silvâni Silva

Advogada