Justiça autoriza brasileiro condenado à prisão perpétua no Japão a cumprir pena no Brasil

Direito Internacional | Tratado Brasil-Japão

Um brasileiro de 44 anos que foi condenado à prisão perpétua no Japão, em 2004, pelos crimes de latrocínio, roubos, furtos, invasão de domicílio e permanência ilegal no país retornará ao Brasil para cumprir o restante da pena.

O cumprimento da pena no Brasil foi declarado válido pela 1ª Vara Federal de Araraquara, cidade onde o Marco Antonio Cardoso Kanso, que nasceu em São José do Rio Preto (SP), quer ficar à disposição da Justiça por ter familiares no município. Assim, uma vaga já foi providenciada pela Administração Penitenciária.

Segundo a Justiça Federal, a decisão foi da juíza Carla Abrantkoski Rister e traz as adaptações e adequações da sentença estrangeira à legislação brasileira e a Constituição Federal.

Consta no processo que Marco Antonio já iniciou o cumprimento de pena privativa de liberdade. Com base no Tratado Brasil-Japão, o sentenciado pediu transferência para o Brasil, onde deseja cumprir o restante da pena.

O pedido baseia-se na Lei 13.445/2017 do decreto 9.199/2017 e no Tratado Sobre Transferência de Presos entre o governo brasileiro e o do Japão promulgado em 2016.

 

Ele permite que brasileiros condenados no país asiático cumpram pena no Brasil. Da mesma forma, existe a reciprocidade em relação a condenados japoneses.

Pedido


O Ministério da Justiça através de Coordenadoria de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas foi responsável por remeter para a 1ª Vara Federal de Araraquara o pedido de transferência, juntamente com os documentos relativos aos fatos ocorridos, incluindo a sentença condenatória.

O Ministério Público Federal (MPF), então, solicitou outras informações à Justiça Japonesa e pediu um requerimento sobre a adequação da pena estrangeira à ordem jurídica brasileira.

Na decisão, a juíza Carla Abrantkoski Rister ressaltou que “as penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados são incompatíveis com a lei brasileira, de maneira que devem ser adequadas à legislação do Estado administrador da pena”.

A magistrada ainda enfatizou que “faz-se necessário ingressar na dosimetria como parâmetro para perquirir como seria a pena se tivesse sido aplicada sob a lei brasileira”.

Pena


Após a análise detalhada de cada uma das penas aplicadas no Japão relativas aos crimes de roubo, furto, roubo com consequente morte, tentativa de furto e furto consumado, a juíza aplicou as penas para cada fato criminal adaptando-as à legislação brasileira.

 

A magistrada promoveu, ainda, a soma das penas, totalizando 41 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Desse número, foi abatido o tempo de 17 anos, 1 mês e 18 dias, já cumpridos pelo apenado no Japão, restando 24 anos, 6 meses e 25 dias para a execução penal no Brasil, a partir da chegada do sentenciado a Araraquara.

Fonte: G1

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